
No Paraguai o proprietário tem cinco anos para cobrar na Justiça o aluguel atrasado, e o comprador tem três meses para desfazer a compra por vício oculto. O Código Civil proíbe que um contrato mude esses prazos.
Por Emilio Marruso
No Paraguai o proprietário tem cinco anos para cobrar na Justiça o aluguel não pago, e o comprador tem três meses para desfazer a compra ou reduzir o preço por vício oculto. Nenhum contrato pode mudar esses prazos: o Código Civil proíbe combinar um prazo diferente do legal e renunciar a uma prescrição futura (artigo 640). Os prazos estão no Livro Segundo do Código Civil (Lei nº 1183/1985), artigos 633 a 668.
Os seis prazos que importam
- 3 meses: vícios ocultos. A ação redibitória para desfazer a compra e venda, ou para reduzir o preço, por vício redibitório (artigo 668). O prazo corre a partir do conhecimento do vício (artigo 635).
- 6 meses: ônus não declarados. A ação do comprador para rescindir o contrato ou ser indenizado por ônus ou servidão não aparente que o vendedor deixou de mencionar (artigo 667).
- 1 ano: corretores e pensões. Corretores, leiloeiros e comissionistas devem cobrar sua remuneração em um ano, assim como hotéis e pensões pela comida e hospedagem (artigo 664).
- 2 anos: profissionais. Tabeliães (escribanos), engenheiros, arquitetos, topógrafos, peritos e demais profissionais liberais devem cobrar seus honorários em dois anos (artigo 663). O mesmo prazo vale para anular um negócio por erro, dolo, violência ou coação, a partir do conhecimento do vício ou do fim da coação.
- 5 anos: aluguéis e juros. O preço de arrendamentos e aluguéis e os juros pagos periodicamente (artigo 660).
- 10 anos: todo o resto. As ações pessoais sem outro prazo fixado em lei e os direitos reconhecidos por sentença definitiva, mesmo que tivessem prazo mais curto (artigo 659).
Como o prazo é interrompido
- A ação judicial notificada ao devedor interrompe a prescrição, mesmo se proposta perante juiz incompetente (artigo 647).
- O reconhecimento por escrito, ou qualquer ato inequívoco pelo qual o devedor reconheça a dívida, também interrompe (artigo 647).
- Depois da interrupção corre um prazo novo e completo; o tempo anterior não conta (artigo 655).
- A ação desistida, extinta por perempção ou julgada improcedente é tratada como se não tivesse interrompido o prazo (artigo 648).
Quando fica suspenso
A prescrição não corre entre cônjuges, mesmo separados, qualquer que seja o regime de bens (artigo 644). Também não corre contra menores e demais incapazes enquanto não tiverem representante legal e nos seis meses seguintes à nomeação (artigo 642).
O que muda para o investidor
- Vistorie logo após a entrega. Três meses para vícios ocultos é o prazo mais curto da lista.
- Não deixe o aluguel atrasado envelhecer. Depois de cinco anos ele não pode mais ser cobrado na Justiça.
- Peça o reconhecimento da dívida por escrito. A assinatura do inquilino reinicia os cinco anos.
- Pague os profissionais contra nota fiscal. As cobranças deles valem por dois anos; as dos corretores, por um.
- Nenhuma cláusula pode encurtar ou alongar esses prazos.
As dez regras do Código Civil para quem aluga estão no guia para alugar seu imóvel; os impostos sobre o aluguel, no guia de impostos sobre aluguéis. A página de serviços da Prime Properties explica como cada imóvel é analisado, e o serviço imobiliário da Partners.com S.A. supervisiona a compra.