
No Paraguai a locação de um imóvel não pode ser contratada por mais de cinco anos, e dois aluguéis atrasados permitem ao locador pedir o fim do contrato. Essas e outras oito regras estão nos artigos 803 a 844 do Código Civil.
Por Emilio Marruso
Quem compra no Paraguai para alugar assina um contrato de locação regido pelo Código Civil, a Lei nº 1183, promulgada em 23 de dezembro de 1985. Os artigos 803 a 844 definem quanto tempo a locação pode durar, quem faz quais reparos, quando o contrato termina e como o imóvel é retomado. O próprio Código esclarece, nos artigos 804 e 844, que as disposições contrárias das leis especiais prevalecem sobre essas normas. Estas são as dez que mais importam ao locador.
1. Cinco anos no máximo
A locação não pode ser contratada por mais de cinco anos; um prazo maior fica reduzido a cinco (art. 807). As exceções são o imóvel urbano alugado para construir e o imóvel rural arrendado para plantações de longo prazo: nesses casos o arrendamento pode chegar a vinte anos.
2. Sem prazo escrito? Um ano para a casa sem mobília
Se as partes não fixaram prazo, a casa sem mobília ou o local para uma profissão, indústria ou comércio é considerado alugado por um ano. Quartos ou apartamentos mobiliados com preço por ano, mês, semana ou dia são considerados alugados pelo período a que esse preço se refere (art. 808).
3. Registre o contrato se pensa em vender
Se o imóvel for vendido, a locação continua pelo prazo combinado somente se o contrato tiver sido inscrito no registro respectivo (art. 810).
4. Os reparos são do locador
O locador entrega o imóvel em condições para o uso combinado e o mantém em bom estado, com os reparos exigidos pelo desgaste do uso normal, pela natureza do bem ou por caso fortuito (arts. 811 a 813). Se ele não reparar depois do aviso do inquilino, este pode reter a parte do aluguel correspondente ao custo, ou fazer as obras urgentes por conta do locador (art. 822).
5. Benfeitorias, só com autorização por escrito
A autorização para obras do locatário só pode ser provada por escrito. Se quem paga é o locador, o contrato deve indicar o máximo que o locatário pode gastar e os aluguéis com que isso será compensado; caso contrário, a autorização é nula (art. 814).
6. O que o inquilino deve
O locatário usa o imóvel conforme o combinado, paga nas datas acertadas, conserva o bem, faz os pequenos reparos causados pelo uso comum, paga os impostos devidos pelo uso ou pela exploração do imóvel e o devolve no final (art. 825). O locador não pode excluir os filhos do inquilino: é nula qualquer cláusula que exclua menores da moradia (art. 809).
7. Fiadores e aluguel adiantado
Os fiadores da locação respondem pelo aluguel e por todas as demais obrigações do locatário, salvo ressalva expressa (art. 816). Em imóveis urbanos, o aluguel pago adiantado por até seis meses vale perante credores hipotecários e compradores, mesmo com cláusula em contrário (art. 817). Para cobrar o aluguel de um imóvel, o locador tem ação executiva (acción ejecutiva, art. 815).
8. Sublocar é permitido, salvo proibição
O locatário pode sublocar o imóvel no todo ou em parte, emprestá-lo ou ceder a locação se o contrato não proibir. A proibição de sublocar implica a de ceder, e vice-versa (arts. 830 e 831).
9. Dois aluguéis atrasados encerram a locação
Além do fim do prazo, a locação termina com dois aluguéis mensais vencidos e não pagos, se o locador pedir o fim do contrato na Justiça (art. 837). Com sentença de despejo ao fim do prazo, a desocupação ocorre em dez dias a partir da notificação (art. 838). Na locação sem prazo determinado, o inquilino que não deve dois períodos tem quarenta dias a partir da intimação para devolver uma casa; sete dias se o aluguel foi fixado por dia (art. 839).
10. O inventário protege os dois lados
No final, o locatário devolve o imóvel como o recebeu, se o estado foi descrito, salvo o desgaste do tempo ou de causas inevitáveis. Sem descrição, presume-se que o recebeu em bom estado (art. 840). O inquilino que continua no imóvel após o fim do prazo não renova o contrato: a locação segue nos mesmos termos até o locador pedir a devolução, a qualquer momento, e o aluguel é devido até a entrega (art. 843). A locação com prazo não termina com a morte das partes (art. 841).
O que muda para você que aluga
- Escreva o prazo. Até cinco anos; sem prazo, a casa sem mobília é considerada alugada por um ano.
- Anexe um inventário. A entrega descrita é a base de qualquer reclamação no final.
- Coloque as autorizações por escrito. Obras, sublocação e quem paga as benfeitorias.
- Reserve para reparos. O desgaste normal do imóvel fica por conta do locador.
Os impostos sobre o aluguel estão no guia de impostos sobre aluguéis; a locação para comércio ou escritório, no guia sobre alugar um ponto comercial em Assunção. Os serviços da Prime Properties cobrem a busca e as verificações antes da compra. O serviço imobiliário da Partners.com S.A. acompanha a compra e a documentação.