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Terra rural no Paraguai: a faixa de fronteira de 50 km e as 5 exceções

Duas vacas atrás de uma cerca de arame farpado em uma fazenda

Pela Lei nº 2532/2005, cidadãos do Brasil, da Argentina e da Bolívia, e as empresas formadas majoritariamente por eles, não podem ser donos de imóveis rurais a menos de 50 km da fronteira sem decreto do Poder Executivo. Residentes permanentes, herdeiros e bancos que arrematam terras em leilão estão entre as exceções.

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Fazendas, estâncias e lotes rurais perto da fronteira atraem investidores dos países vizinhos. O Paraguai limita quem pode comprá-los: a Lei nº 2532/2005 cria uma zona de segurança de fronteira, e a Lei nº 2647/2005 acrescenta as exceções. Estas são as regras, lidas em 5 de novembro de 2026 nos textos publicados pela Biblioteca e Arquivo do Congresso Nacional.

1. A zona: 50 quilômetros

O artigo 1 define como zona de segurança de fronteira a faixa de 50 quilômetros junto às linhas de fronteira terrestre e fluvial, dentro do território paraguaio.

2. Quem não pode comprar

O artigo 2 impede dois grupos de serem proprietários, condôminos ou usufrutuários de imóveis rurais na zona:

  • os estrangeiros naturais de qualquer um dos países que fazem fronteira com o Paraguai;
  • as pessoas jurídicas formadas majoritariamente por estrangeiros desses países.

A única saída é uma autorização por decreto do Poder Executivo, fundamentada em razões de interesse público, como atividades que geram empregos na zona. A regra vale para imóveis rurais: a lei não a estende aos urbanos.

3. As cinco exceções

O artigo 3, na redação da Lei nº 2647/2005, deixa fora da proibição:

  1. Os direitos adquiridos antes da lei, devidamente comprovados.
  2. Os direitos sucessórios de cidadãos de países vizinhos sobre imóveis ou empresas na zona.
  3. Os imóveis arrematados em leilão judicial ou recebidos em dação em pagamento por bancos e financeiras desses países regulados pela Lei nº 861/1996, qualquer que seja a data da garantia.
  4. Os estrangeiros de países vizinhos com residência permanente no Paraguai.
  5. Os ônus constituídos antes da lei em favor das pessoas e entidades abrangidas.

4. Como a regra é aplicada

  • Empresas: as ações e as cotas de cooperativas de quem pretende ser proprietário de imóveis rurais na zona devem ser nominativas e não endossáveis (artigo 4).
  • Tabeliães: o tabelião (escribano) não pode lavrar escritura pública de negócios não autorizados pelo artigo 2 (artigo 5).
  • Cadastro: as certidões do Servicio Nacional de Catastro devem informar se o imóvel está total ou parcialmente na zona (artigo 7).
  • Sanção: os atos contrários à lei são nulos, e a nulidade traz multa equivalente ao dobro do valor da operação, sem prejuízo das sanções a juízes, funcionários e tabeliães envolvidos (artigo 8).

O que muda para o investidor

  • Confira primeiro a certidão do cadastro. Ela precisa dizer se a terra está na zona, total ou parcialmente.
  • A nacionalidade conta, e a residência também. Um comprador brasileiro, argentino ou boliviano com residência permanente no Paraguai entra nas exceções; sem ela, não.
  • Abrir uma empresa não resolve. Uma pessoa jurídica formada majoritariamente por cidadãos de países vizinhos fica sujeita à mesma proibição.
  • Investidores de outros países não são citados no artigo 2.

A página de serviços da Prime Properties explica como cada imóvel é analisado. O serviço imobiliário da Partners.com S.A. acompanha a busca e supervisiona a compra, e o serviço de residência cuida da residência permanente.

Fontes

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