
Pela Lei nº 2532/2005, cidadãos do Brasil, da Argentina e da Bolívia, e as empresas formadas majoritariamente por eles, não podem ser donos de imóveis rurais a menos de 50 km da fronteira sem decreto do Poder Executivo. Residentes permanentes, herdeiros e bancos que arrematam terras em leilão estão entre as exceções.
Por Emilio Marruso
Fazendas, estâncias e lotes rurais perto da fronteira atraem investidores dos países vizinhos. O Paraguai limita quem pode comprá-los: a Lei nº 2532/2005 cria uma zona de segurança de fronteira, e a Lei nº 2647/2005 acrescenta as exceções. Estas são as regras, lidas em 5 de novembro de 2026 nos textos publicados pela Biblioteca e Arquivo do Congresso Nacional.
1. A zona: 50 quilômetros
O artigo 1 define como zona de segurança de fronteira a faixa de 50 quilômetros junto às linhas de fronteira terrestre e fluvial, dentro do território paraguaio.
2. Quem não pode comprar
O artigo 2 impede dois grupos de serem proprietários, condôminos ou usufrutuários de imóveis rurais na zona:
- os estrangeiros naturais de qualquer um dos países que fazem fronteira com o Paraguai;
- as pessoas jurídicas formadas majoritariamente por estrangeiros desses países.
A única saída é uma autorização por decreto do Poder Executivo, fundamentada em razões de interesse público, como atividades que geram empregos na zona. A regra vale para imóveis rurais: a lei não a estende aos urbanos.
3. As cinco exceções
O artigo 3, na redação da Lei nº 2647/2005, deixa fora da proibição:
- Os direitos adquiridos antes da lei, devidamente comprovados.
- Os direitos sucessórios de cidadãos de países vizinhos sobre imóveis ou empresas na zona.
- Os imóveis arrematados em leilão judicial ou recebidos em dação em pagamento por bancos e financeiras desses países regulados pela Lei nº 861/1996, qualquer que seja a data da garantia.
- Os estrangeiros de países vizinhos com residência permanente no Paraguai.
- Os ônus constituídos antes da lei em favor das pessoas e entidades abrangidas.
4. Como a regra é aplicada
- Empresas: as ações e as cotas de cooperativas de quem pretende ser proprietário de imóveis rurais na zona devem ser nominativas e não endossáveis (artigo 4).
- Tabeliães: o tabelião (escribano) não pode lavrar escritura pública de negócios não autorizados pelo artigo 2 (artigo 5).
- Cadastro: as certidões do Servicio Nacional de Catastro devem informar se o imóvel está total ou parcialmente na zona (artigo 7).
- Sanção: os atos contrários à lei são nulos, e a nulidade traz multa equivalente ao dobro do valor da operação, sem prejuízo das sanções a juízes, funcionários e tabeliães envolvidos (artigo 8).
O que muda para o investidor
- Confira primeiro a certidão do cadastro. Ela precisa dizer se a terra está na zona, total ou parcialmente.
- A nacionalidade conta, e a residência também. Um comprador brasileiro, argentino ou boliviano com residência permanente no Paraguai entra nas exceções; sem ela, não.
- Abrir uma empresa não resolve. Uma pessoa jurídica formada majoritariamente por cidadãos de países vizinhos fica sujeita à mesma proibição.
- Investidores de outros países não são citados no artigo 2.
A página de serviços da Prime Properties explica como cada imóvel é analisado. O serviço imobiliário da Partners.com S.A. acompanha a busca e supervisiona a compra, e o serviço de residência cuida da residência permanente.